Version 1.1: removing duplicated reference titles and normalizing reference data encoding.

.gitattributes

@@ -59,3 +59,4 @@ saved_model/**/* filter=lfs diff=lfs merge=lfs -text
 *.webm filter=lfs diff=lfs merge=lfs -text
 referred_legal_documents_QA_2024_v1.0.json filter=lfs diff=lfs merge=lfs -text
 acordaos_CARF_2023.json filter=lfs diff=lfs merge=lfs -text
+referred_legal_documents_QA_2024_v1.1.json filter=lfs diff=lfs merge=lfs -text

README.md

@@ -10,6 +10,11 @@ This dataset is initially built upon a **Question & Answers** document the [RFB
 
 We leverage that annotated data to extract the questions, answers and the supporting legal documentation. We also downloaded the all those referred documents, making sure to provide the correct version, scrapping the original data from official repositories and providing them in text format, adequate for text-retrieval systems.
 
+## Release notes
+
+* v1.1: Normalizing document names, removing 11 duplicated reference titles from `all_formated_references` fields inside questions JSON. Fixing text encoding in `filedata` field inside reference documents JSON.
+* v1.0: Initial release.
+
 ## About the dataset
 
 We started with the most recent document at the time, for the [2024 Personal Income Tax Declaration](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2024.pdf/view). That document contains 715 questions, and we were able to extract 478 legal document references. Several questions also refer other questions for further information, and for 117 questions there are no external (legal documents) references.

questions_QA_2024_v1.0.json → questions_QA_2024_v1.1.json

@@ -2316,9 +2316,9 @@
                     "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.997, de 21 de novembro de 2019.txt"
                 }
             ],
-            "Código Tributário Nacional (CTN)": [
+            "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [
                 {
-                    "título": "Código Tributário Nacional",
+                    "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)",
                     "artigos": [
                         {
                             "artigo": "150",
@@ -2329,7 +2329,7 @@
                         }
                     ],
                     "anexos": [],
-                    "file": "Código Tributário Nacional (CTN).txt"
+                    "file": "Lei nº 5.172.txt"
                 }
             ]
         }
@@ -6759,9 +6759,9 @@
             }
         ],
         "all_formatted_references": {
-            "Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [
+            "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil": [
                 {
-                    "título": "Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil",
+                    "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil",
                     "artigos": [
                         {
                             "artigo": "1.725",
@@ -6770,7 +6770,7 @@
                         }
                     ],
                     "anexos": [],
-                    "file": "Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.txt"
+                    "file": "Lei nº 10.406.txt"
                 }
             ]
         }
@@ -15888,22 +15888,6 @@
                     "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt"
                 }
             ],
-            "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965": [
-                {
-                    "título": "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965",
-                    "artigos": [
-                        {
-                            "artigo": "37",
-                            "incisos": [],
-                            "parágrafos": [
-                                "2"
-                            ]
-                        }
-                    ],
-                    "anexos": [],
-                    "file": "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965.txt"
-                }
-            ],
             "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999": [
                 {
                     "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999",
@@ -15933,6 +15917,22 @@
                     "anexos": [],
                     "file": "Parecer Normativo nº 129, de 13 de setembro de 1973.txt"
                 }
+            ],
+            "Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas": [
+                {
+                    "título": "Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas",
+                    "artigos": [
+                        {
+                            "artigo": "37",
+                            "incisos": [],
+                            "parágrafos": [
+                                "2"
+                            ]
+                        }
+                    ],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "Decreto nº 56.435.txt"
+                }
             ]
         }
     },
@@ -16039,23 +16039,6 @@
             }
         ],
         "all_formatted_references": {
-            "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965": [
-                {
-                    "título": "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965",
-                    "artigos": [
-                        {
-                            "artigo": "37",
-                            "incisos": [
-                                "2",
-                                "4"
-                            ],
-                            "parágrafos": []
-                        }
-                    ],
-                    "anexos": [],
-                    "file": "Convenção de Viena, Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965.txt"
-                }
-            ],
             "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999": [
                 {
                     "título": "Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999",
@@ -16092,9 +16075,26 @@
                     "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt"
                 }
             ],
-            "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados": [
+            "Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas": [
                 {
-                    "título": "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados",
+                    "título": "Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas",
+                    "artigos": [
+                        {
+                            "artigo": "37",
+                            "incisos": [
+                                "2",
+                                "4"
+                            ],
+                            "parágrafos": []
+                        }
+                    ],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "Decreto nº 56.435.txt"
+                }
+            ],
+            "Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009": [
+                {
+                    "título": "Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009",
                     "artigos": [],
                     "anexos": [],
                     "file": "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.txt"
@@ -17088,70 +17088,6 @@
             }
         ],
         "all_formatted_references": {
-            "Convenção de Berna da União Postal Universal (UPU)": [
-                {
-                    "título": "Convenção de Berna da União Postal Universal (UPU)",
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-                        {
-                            "artigo": "1",
-                            "incisos": [
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-                            ],
-                            "parágrafos": [
-                                "1",
-                                "2",
-                                "3"
-                            ]
-                        }
-                    ],
-                    "anexos": [
-                        "I",
-                        "II",
-                        "III"
-                    ],
-                    "file": "Convenção de Berna da União Postal Universal (UPU).txt"
-                }
-            ],
-            "Convenção Postal Universal": [
-                {
-                    "título": "Convenção Postal Universal",
-                    "artigos": [
-                        {
-                            "artigo": "10",
-                            "incisos": [
-                                "A",
-                                "B",
-                                "C"
-                            ],
-                            "parágrafos": [
-                                "único"
-                            ]
-                        }
-                    ],
-                    "anexos": [
-                        "único"
-                    ],
-                    "file": "Convenção Postal Universal.txt"
-                }
-            ],
-            "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas": [
-                {
-                    "título": "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas",
-                    "artigos": [],
-                    "anexos": [],
-                    "file": "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.txt"
-                }
-            ],
-            "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas": [
-                {
-                    "título": "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas",
-                    "artigos": [],
-                    "anexos": [],
-                    "file": "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas.txt"
-                }
-            ],
             "Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966": [
                 {
                     "título": "Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966",
@@ -17249,6 +17185,18 @@
                     ],
                     "anexos": [],
                     "file": "Decreto nº 52.288.txt"
+                },
+                {
+                    "título": "Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963",
+                    "artigos": [],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "Decreto nº 52.288.txt"
+                },
+                {
+                    "título": "Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963",
+                    "artigos": [],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "Decreto nº 52.288.txt"
                 }
             ],
             "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [
@@ -17283,6 +17231,52 @@
                     "anexos": [],
                     "file": "Solução de Consulta Cosit nº 194.txt"
                 }
+            ],
+            "Decreto nº 9.358, de 30 de abril de 2018": [
+                {
+                    "título": "Decreto nº 9.358, de 30 de abril de 2018",
+                    "artigos": [
+                        {
+                            "artigo": "1",
+                            "incisos": [
+                                "I",
+                                "II",
+                                "III"
+                            ],
+                            "parágrafos": [
+                                "1",
+                                "2",
+                                "3"
+                            ]
+                        }
+                    ],
+                    "anexos": [
+                        "I",
+                        "II",
+                        "III"
+                    ],
+                    "file": "Convenção Postal Universal.txt"
+                },
+                {
+                    "título": "Decreto nº 9.358, de 30 de abril de 2018",
+                    "artigos": [
+                        {
+                            "artigo": "10",
+                            "incisos": [
+                                "A",
+                                "B",
+                                "C"
+                            ],
+                            "parágrafos": [
+                                "único"
+                            ]
+                        }
+                    ],
+                    "anexos": [
+                        "único"
+                    ],
+                    "file": "Convenção Postal Universal.txt"
+                }
             ]
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     },
@@ -18087,11 +18081,9 @@
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-                }
-            ],
-            "Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira": [
+                },
                 {
-                    "título": "Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira",
+                    "título": "Decreto nº 85.801, de 10 de março de 1981",
                     "artigos": [
                         {
                             "artigo": "XII",
@@ -18105,7 +18097,7 @@
                         }
                     ],
                     "anexos": [],
-                    "file": "Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira.txt"
+                    "file": "Decreto nº 85.801.txt"
                 }
             ]
         }
@@ -18235,9 +18227,19 @@
                     "file": "Decreto nº 8.624.txt"
                 }
             ],
-            "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados": [
+            "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [
+                {
+                    "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002",
+                    "artigos": [],
+                    "anexos": [
+                        "II"
+                    ],
+                    "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt"
+                }
+            ],
+            "Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009": [
                 {
-                    "título": "Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento",
+                    "título": "Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009",
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                         {
                             "artigo": "34",
@@ -18250,16 +18252,6 @@
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                 }
-            ],
-            "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002": [
-                {
-                    "título": "Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002",
-                    "artigos": [],
-                    "anexos": [
-                        "II"
-                    ],
-                    "file": "Instrução Normativa RFB nº 208.txt"
-                }
             ]
         }
     },
@@ -29223,6 +29215,12 @@
                         }
                     ],
                     "file": "Lei nº 8.036.txt"
+                },
+                {
+                    "título": "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)",
+                    "artigos": [],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "Lei nº 8.036.txt"
                 }
             ],
             "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [
@@ -29248,20 +29246,12 @@
                     "file": "Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto de 1995.txt"
                 }
             ],
-            "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)": [
-                {
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-                    "anexos": [],
-                    "file": "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).txt"
-                }
-            ],
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+            "Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)": [
                 {
-                    "título": "Legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)",
+                    "título": "Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)",
                     "artigos": [],
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-                    "file": "Legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).txt"
+                    "file": "Lei nº 5.452.txt"
                 }
             ]
         }
@@ -34507,11 +34497,9 @@
                     ],
                     "anexos": [],
                     "file": "Lei nº 10.406.txt"
-                }
-            ],
-            "Código Civil": [
+                },
                 {
-                    "título": "Código Civil",
+                    "título": "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil",
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@@ -34520,7 +34508,7 @@
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-                    "file": "Código Civil.txt"
+                    "file": "Lei nº 10.406.txt"
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             ]
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@@ -36655,6 +36643,22 @@
                     ],
                     "anexos": [],
                     "file": "Lei nº 10.522.txt"
+                },
+                {
+                    "título": "Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002",
+                    "artigos": [
+                        {
+                            "artigo": "19-A",
+                            "incisos": [
+                                "III"
+                            ],
+                            "parágrafos": [
+                                "caput"
+                            ]
+                        }
+                    ],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "Lei nº 10.522.txt"
                 }
             ],
             "Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018": [
@@ -36730,24 +36734,6 @@
                     "file": "Solução de Consulta Cosit nº 179.txt"
                 }
             ],
-            "Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002": [
-                {
-                    "título": "Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002",
-                    "artigos": [
-                        {
-                            "artigo": "19-A",
-                            "incisos": [
-                                "III"
-                            ],
-                            "parágrafos": [
-                                "caput"
-                            ]
-                        }
-                    ],
-                    "anexos": [],
-                    "file": "Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.txt"
-                }
-            ],
             "Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999": [
                 {
                     "título": "Decreto nº 3.000, de 1999",
@@ -36764,22 +36750,6 @@
                     "file": "Decreto nº 3.000.txt"
                 }
             ],
-            "IN RFB nº 1.500, de 2014": [
-                {
-                    "título": "IN RFB nº 1.500, de 2014",
-                    "artigos": [
-                        {
-                            "artigo": "6º",
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-                                "4º, III"
-                            ]
-                        }
-                    ],
-                    "anexos": [],
-                    "file": "IN RFB nº 1.500, de 2014.txt"
-                }
-            ],
             "Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF": [
                 {
                     "título": "Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF",
@@ -36795,6 +36765,22 @@
                     "anexos": [],
                     "file": "Despacho nº 3482020PGFN- ME, de 26082020.txt"
                 }
+            ],
+            "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014": [
+                {
+                    "título": "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014",
+                    "artigos": [
+                        {
+                            "artigo": "6º",
+                            "incisos": [],
+                            "parágrafos": [
+                                "4º, III"
+                            ]
+                        }
+                    ],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "IN RFB nº 1.500, de 2014.txt"
+                }
             ]
         }
     },
@@ -53250,6 +53236,12 @@
                     ],
                     "anexos": [],
                     "file": "Lei nº 8.069.txt"
+                },
+                {
+                    "título": "Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente",
+                    "artigos": [],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "Lei nº 8.069.txt"
                 }
             ],
             "Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991": [
@@ -53441,14 +53433,6 @@
                     "anexos": [],
                     "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.500.txt"
                 }
-            ],
-            "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)": [
-                {
-                    "título": "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)",
-                    "artigos": [],
-                    "anexos": [],
-                    "file": "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).txt"
-                }
             ]
         }
     },
@@ -61596,12 +61580,12 @@
                     "file": "Parecer Normativo CST nº 68, de 14 de setembro de 1976.txt"
                 }
             ],
-            "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)": [
+            "Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)": [
                 {
-                    "título": "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)",
+                    "título": "Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)",
                     "artigos": [],
                     "anexos": [],
-                    "file": "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).txt"
+                    "file": "Lei nº 5.452.txt"
                 }
             ]
         }
@@ -69050,9 +69034,9 @@
                     "file": "Solução de Consulta Cosit nº 76.txt"
                 }
             ],
-            "Código Tributário Nacional (CTN)": [
+            "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [
                 {
-                    "título": "Código Tributário Nacional (CTN)",
+                    "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)",
                     "artigos": [
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                             "artigo": "117",
@@ -69063,7 +69047,7 @@
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                     "anexos": [],
-                    "file": "Código Tributário Nacional (CTN).txt"
+                    "file": "Lei nº 5.172.txt"
                 }
             ]
         }
@@ -69406,9 +69390,9 @@
                     "file": "Lei nº 7.713.txt"
                 }
             ],
-            "Código Tributário Nacional (CTN)": [
+            "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [
                 {
-                    "título": "Código Tributário Nacional (CTN)",
+                    "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)",
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                             "artigo": "116",
@@ -69422,7 +69406,7 @@
                         }
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                     "anexos": [],
-                    "file": "Código Tributário Nacional (CTN).txt"
+                    "file": "Lei nº 5.172.txt"
                 }
             ]
         }
@@ -80487,34 +80471,34 @@
                     "file": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.txt"
                 }
             ],
-            "Código Tributário Nacional (CTN)": [
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                 {
-                    "título": "Código Tributário Nacional (CTN)",
+                    "título": "Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973",
                     "artigos": [
                         {
-                            "artigo": "111",
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-                                "I"
-                            ],
+                            "artigo": "234",
+                            "incisos": [],
                             "parágrafos": []
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                     ],
                     "anexos": [],
-                    "file": "Código Tributário Nacional (CTN).txt"
+                    "file": "Lei nº 6.015.txt"
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             ],
-            "Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973": [
+            "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)": [
                 {
-                    "título": "Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973",
+                    "título": "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)",
                     "artigos": [
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-                            "artigo": "234",
-                            "incisos": [],
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+                                "I"
+                            ],
                             "parágrafos": []
                         }
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                     "anexos": [],
-                    "file": "Lei nº 6.015.txt"
+                    "file": "Lei nº 5.172.txt"
                 }
             ]
         }
@@ -85491,14 +85475,6 @@
                     "file": "Instrução Normativa RFB nº 1.585.txt"
                 }
             ],
-            "ADI RFB nº 12, de 2016": [
-                {
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-                    "file": "ADI RFB nº 12, de 2016.txt"
-                }
-            ],
             "Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994": [
                 {
                     "título": "Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994",
@@ -85514,6 +85490,14 @@
                     "anexos": [],
                     "file": "Lei nº 10.200.txt"
                 }
+            ],
+            "Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 2016": [
+                {
+                    "título": "Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 2016",
+                    "artigos": [],
+                    "anexos": [],
+                    "file": "ADI RFB nº 12, de 2016.txt"
+                }
             ]
         }
     },
@@ -86210,4 +86194,4 @@
             ]
         }
     }
-]
+]

rag-rfb.py

@@ -34,8 +34,8 @@ Retrieval Augmented Generation (RAG) dataset for Brazilian Federal Revenue Servi
 """
 
 _URLS = {
-    "2024.questions": "https://huggingface.co/datasets/unicamp-dl/rag-rfb/resolve/main/questions_QA_2024_v1.0.json",
-    "2024.sources": "https://huggingface.co/datasets/unicamp-dl/rag-rfb/resolve/main/referred_legal_documents_QA_2024_v1.0.json",
+    "2024.questions": "https://huggingface.co/datasets/unicamp-dl/rag-rfb/resolve/main/questions_QA_2024_v1.1.json",
+    "2024.sources": "https://huggingface.co/datasets/unicamp-dl/rag-rfb/resolve/main/referred_legal_documents_QA_2024_v1.1.json",
     "2024.caselaw": "https://huggingface.co/datasets/unicamp-dl/rag-rfb/resolve/main/acordaos_CARF_2023.json"
 }
 
@@ -81,13 +81,13 @@ class RAG_RFB(datasets.GeneratorBasedBuilder):
             datasets.BuilderConfig(
                 name="2024.questions",
                 description="Questions from 2024 Questions & Answers document.",
-                version=datasets.Version("1.0.0"),
+                version=datasets.Version("1.1.0"),
             ),
 
             datasets.BuilderConfig(
                 name="2024.sources",
                 description="Legal documents referred by the 2024 Questions & Answers document.",
-                version=datasets.Version("1.0.0"),
+                version=datasets.Version("1.1.0"),
             ),
 
             datasets.BuilderConfig(

referred_legal_documents_QA_2024_v1.0.json → referred_legal_documents_QA_2024_v1.1.json

@@ -1,3 +1,3 @@
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