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| Nº     | Ano   | Casa     | Posição         | Ementa                                                          | Link oficial                                                                 |
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| PL 5002 | 2013  | Câmara   | Favorável         | Dispõe sobre o direito à identidade de gênero ("Lei João Nery") | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565315) |
| PL 3213 | 2021  | Câmara   | Favorável         | Garante a autodeterminação da identidade de gênero             | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2296267) |
| PL 2667 | 2024  | Câmara   | Favorável         | Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero          | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2470466) |
| PL 2653 | 2019  | Câmara   | Favorável         | Cria mecanismos de proteção contra violência por orientação sexual, identidade/expressão de gênero ou características sexuais | [Link](https://www.camara.leg.br/noticias/563173-proposta-normatiza-protecao-em-caso-de-violencia-contra-a-populacao-lgbti/) |
| PL 7582 | 2014  | Câmara   | Favorável         | Define crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=616270) |
| PL 5034 | 2023  | Câmara   | Favorável         | Equipara "terapias de conversão" (cura gay) à tortura           | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2345873&filename=PL+5034%2F2023) |
| PL 1098 | 2024  | Câmara   | Favorável         | Inclui recorte por orientação sexual e identidade de gênero nos relatórios de transparência salarial | [Link](https://www.camara.leg.br/noticias/1063618-PROJETO-OBRIGA-EMPRESAS-A-DIVULGAREM-DADOS-SALARIAIS-COM-RECORTE-POR-ORIENTACAO-SEXUAL-E-IDENTIDADE-DE-GENERO) |
| PL 2206 | 2021  | Câmara   | Favorável         | Criminaliza a homofobia e demais condutas discriminatórias por orientação sexual e identidade de gênero | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962384&filename=PL+2206/2021) |
| PL 2564 | 2021  | Câmara   | Favorável         | Altera a Lei 7.716/1989 para punir discriminação por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2290186) |
| PLS 515 | 2017  | Senado   | Favorável         | Criminaliza homofobia ao alterar a Lei 7.716/1989 e o Código Penal | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132048) |
| PL 672  | 2019  | Senado   | Favorável         | Inclui na Lei 7.716/1989 os crimes de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135191/pdf) |
| PL 2745 | 2019  | Senado   | Favorável         | Reconhece direito ao reconhecimento da identidade de gênero e à mudança de prenome/sexo nos documentos | [Link](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950821) |
| PLC 122 | 2006  | Senado   | Favorável         | Define os crimes resultantes de discriminação por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/79251) |
| PLS 658 | 2011  | Senado   | Favorável         | Reconhece direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de transexuais | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103053) |
| PL 4403 | 2024  | Senado   | Favorável         | Cria protocolo nas redes de ensino contra racismo, misoginia e discriminação por orientação sexual/identidade de gênero | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166153) |
| PL 420  | 2021  | Senado   | Favorável         | Inclui perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no censo demográfico | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146491) |
| PL 860  | 2019  | Senado   | Favorável         | Define e pune crimes resultantes de intolerância por sexo, orientação sexual, identidade de gênero | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135327) |
| PL 385  | 2022  | Senado   | Favorável         | Atualiza pena por discriminação e transfobia conforme decisões do STF | [Link](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/01/23/cdh-tem-17-propostas-prontas-para-votacao-em-2025) |
| PL 6583 | 2013  | Câmara   | Desfavorável       | Estatuto da Família; define entidade familiar como união "entre um homem e uma mulher" | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005) |
| PL 4019 | 2021  | Câmara   | Desfavorável       | Separa por sexo de nascimento o uso de banheiros, vestiários, enfermarias etc. | [Link](https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2307102) |
| PL 4036 | 2021  | Câmara   | Desfavorável       | Veda banheiros públicos de uso livre por pessoas de "sexos biologicamente diferentes" | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2106475&filename=PL+4036%2F2021) |
| PL 2276 | 2024  | Câmara   | Desfavorável       | Estabelece sexo de nascimento como critério para acesso a banheiros; prevê "banheiro unissex" separado | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2434914&filename=PL+2276%2F2024) |
| PL 181  | 2025  | Câmara   | Desfavorável       | Define sexo de nascimento como critério exclusivo para uso de banheiros em escolas, espaços públicos, comércio e trabalho | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482616) |
| PL 10577| 2018  | Câmara   | Desfavorável       | Proíbe "ideologia de gênero" nas escolas ao alterar a LDB                | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2181575) |
| PL 772  | 2024  | Câmara   | Desfavorável       | Proíbe a divulgação de "ideologia de gênero" em escolas públicas e privadas (altera o ECA) | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2399778&filename=Avulso+PL+772%2F2024) |
| PL 4844 | 2023  | Câmara   | Desfavorável       | Proíbe educação sexual nas escolas de educação básica                        | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2394104) |
| PL 7180 | 2014  | Câmara   | Desfavorável       | Escola Sem Partido: dá precedência aos valores familiares na educação moral, sexual e religiosa | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606722) |
| PL 198  | 2023  | Câmara   | Desfavorável       | Proíbe linguagem neutra na educação básica (altera a LDB)                        | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2346944) |
| PL 5198 | 2020  | Câmara   | Desfavorável       | Veda "linguagem neutra/dialeto não binário" em escolas, documentos oficiais e editais | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265327) |
| PL 2114 | 2021  | Câmara   | Desfavorável       | Veda o ensino de linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265570) |
| PL 2648 | 2021  | Senado   | Desfavorável       | Proíbe "linguagem neutra" em prescrições curriculares e materiais didáticos; alcança editais/exames | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149200) |
| PL 899  | 2023  | Senado   | Desfavorável       | Proíbe linguagem neutra nos sistemas de ensino (altera a LDB)                    | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156027/pdf) |
| PL 1838| 2023  | Senado   | Desfavorável       | Veda, em escolas, o uso de banheiro/vestiário destinado a sexo diferente do usuário (referência ao sexo de nascimento) | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156857) |
| PL 1735 | 2025  | Senado   | Desfavorável       | Reserva banheiros exclusivamente para mulheres cisgênero | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias) |
| PL 1736 | 2025  | Senado   | Desfavorável       | Restringe a participação no esporte feminino por sexo biológico | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias) |
| PL 2199 | 2025  | Senado   | Desfavorável       | Define gênero por critérios biológicos e proíbe participação de atletas trans em competições femininas | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias) |
| PL 2202 | 2025  | Senado   | Desfavorável       | Proíbe atletas trans em competições femininas | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias) |
| PL 106  | 2025  | Câmara   | Desfavorável       | Proíbe uso de símbolos religiosos em Paradas LGBTQIA+ | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb) |
| PL 906  | 2025  | Câmara   | Desfavorável       | Impede presença de menores em eventos da comunidade LGBTQIA+ | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb) |