| Nº | Ano | Casa | Posição | Ementa | Link oficial | |--------|-------|----------|------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------| | PL 5002 | 2013 | Câmara | Favorável | Dispõe sobre o direito à identidade de gênero (“Lei João Nery”) | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565315) | | PL 3213 | 2021 | Câmara | Favorável | Garante a autodeterminação da identidade de gênero | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2296267) | | PL 2667 | 2024 | Câmara | Favorável | Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2470466) | | PL 2653 | 2019 | Câmara | Favorável | Cria mecanismos de proteção contra violência por orientação sexual, identidade/expressão de gênero ou características sexuais | [Link](https://www.camara.leg.br/noticias/563173-proposta-normatiza-protecao-em-caso-de-violencia-contra-a-populacao-lgbti/) | | PL 7582 | 2014 | Câmara | Favorável | Define crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=616270) | | PL 5034 | 2023 | Câmara | Favorável | Equipara “terapias de conversão” (cura gay) à tortura | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2345873&filename=PL+5034%2F2023) | | PL 1098 | 2024 | Câmara | Favorável | Inclui recorte por orientação sexual e identidade de gênero nos relatórios de transparência salarial | [Link](https://www.camara.leg.br/noticias/1063618-PROJETO-OBRIGA-EMPRESAS-A-DIVULGAREM-DADOS-SALARIAIS-COM-RECORTE-POR-ORIENTACAO-SEXUAL-E-IDENTIDADE-DE-GENERO) | | PL 2206 | 2021 | Câmara | Favorável | Criminaliza a homofobia e demais condutas discriminatórias por orientação sexual e identidade de gênero | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962384&filename=PL+2206/2021) | | PL 2564 | 2021 | Câmara | Favorável | Altera a Lei 7.716/1989 para punir discriminação por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2290186) | | PLS 515 | 2017 | Senado | Favorável | Criminaliza homofobia ao alterar a Lei 7.716/1989 e o Código Penal | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132048) | | PL 672 | 2019 | Senado | Favorável | Inclui na Lei 7.716/1989 os crimes de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135191/pdf) | | PL 2745 | 2019 | Senado | Favorável | Reconhece direito ao reconhecimento da identidade de gênero e à mudança de prenome/sexo nos documentos | [Link](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950821) | | PLC 122 | 2006 | Senado | Favorável | Define os crimes resultantes de discriminação por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/79251) | | PLS 658 | 2011 | Senado | Favorável | Reconhece direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de transexuais | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103053) | | PL 4403 | 2024 | Senado | Favorável | Cria protocolo nas redes de ensino contra racismo, misoginia e discriminação por orientação sexual/identidade de gênero | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166153) | | PL 6583 | 2013 | Câmara | Desfavorável | Estatuto da Família; define entidade familiar como união “entre um homem e uma mulher” | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005) | | PL 4019 | 2021 | Câmara | Desfavorável | Separa por sexo de nascimento o uso de banheiros, vestiários, enfermarias etc. | [Link](https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2307102) | | PL 4036 | 2021 | Câmara | Desfavorável | Veda banheiros públicos de uso livre por pessoas de “sexos biologicamente diferentes” | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2106475&filename=PL+4036%2F2021) | | PL 2276 | 2024 | Câmara | Desfavorável | Estabelece sexo de nascimento como critério para acesso a banheiros; prevê “banheiro unissex” separado | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2434914&filename=PL+2276%2F2024) | | PL 181 | 2025 | Câmara | Desfavorável | Define sexo de nascimento como critério exclusivo para uso de banheiros em escolas, espaços públicos, comércio e trabalho | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482616) | | PL 10577| 2018 | Câmara | Desfavorável | Proíbe “ideologia de gênero” nas escolas ao alterar a LDB | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2181575) | | PL 772 | 2024 | Câmara | Desfavorável | Proíbe a divulgação de “ideologia de gênero” em escolas públicas e privadas (altera o ECA) | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2399778&filename=Avulso+PL+772%2F2024) | | PL 4844 | 2023 | Câmara | Desfavorável | Proíbe educação sexual nas escolas de educação básica | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2394104) | | PL 7180 | 2014 | Câmara | Desfavorável | Escola Sem Partido: dá precedência aos valores familiares na educação moral, sexual e religiosa | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606722) | | PL 198 | 2023 | Câmara | Desfavorável | Proíbe linguagem neutra na educação básica (altera a LDB) | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2346944) | | PL 5198 | 2020 | Câmara | Desfavorável | Veda “linguagem neutra/dialeto não binário” em escolas, documentos oficiais e editais | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265327) | | PL 2114 | 2021 | Câmara | Desfavorável | Veda o ensino de linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas | [Link](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265570) | | PL 2648 | 2021 | Senado | Desfavorável | Proíbe “linguagem neutra” em prescrições curriculares e materiais didáticos; alcança editais/exames | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149200) | | PL 899 | 2023 | Senado | Desfavorável | Proíbe linguagem neutra nos sistemas de ensino (altera a LDB) | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156027/pdf) | | PL 1838| 2023 | Senado | Desfavorável | Veda, em escolas, o uso de banheiro/vestiário destinado a sexo diferente do usuário (referência ao sexo de nascimento) | [Link](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156857) |