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Nº	Ano	Casa	Posição	Ementa	Link oficial
PL 5002	2013	Câmara	Favorável	Dispõe sobre o direito à identidade de gênero (“Lei João Nery”)	Link
PL 3213	2021	Câmara	Favorável	Garante a autodeterminação da identidade de gênero	Link
PL 2667	2024	Câmara	Favorável	Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero	Link
PL 2653	2019	Câmara	Favorável	Cria mecanismos de proteção contra violência por orientação sexual, identidade/expressão de gênero ou características sexuais	Link
PL 7582	2014	Câmara	Favorável	Define crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los	Link
PL 5034	2023	Câmara	Favorável	Equipara “terapias de conversão” (cura gay) à tortura	Link
PL 1098	2024	Câmara	Favorável	Inclui recorte por orientação sexual e identidade de gênero nos relatórios de transparência salarial	Link
PL 2206	2021	Câmara	Favorável	Criminaliza a homofobia e demais condutas discriminatórias por orientação sexual e identidade de gênero	Link
PL 2564	2021	Câmara	Favorável	Altera a Lei 7.716/1989 para punir discriminação por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero	Link
PLS 515	2017	Senado	Favorável	Criminaliza homofobia ao alterar a Lei 7.716/1989 e o Código Penal	Link
PL 672	2019	Senado	Favorável	Inclui na Lei 7.716/1989 os crimes de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero	Link
PL 2745	2019	Senado	Favorável	Reconhece direito ao reconhecimento da identidade de gênero e à mudança de prenome/sexo nos documentos	Link
PLC 122	2006	Senado	Favorável	Define os crimes resultantes de discriminação por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero	Link
PLS 658	2011	Senado	Favorável	Reconhece direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de transexuais	Link
PL 4403	2024	Senado	Favorável	Cria protocolo nas redes de ensino contra racismo, misoginia e discriminação por orientação sexual/identidade de gênero	Link
PL 6583	2013	Câmara	Desfavorável	Estatuto da Família; define entidade familiar como união “entre um homem e uma mulher”	Link
PL 4019	2021	Câmara	Desfavorável	Separa por sexo de nascimento o uso de banheiros, vestiários, enfermarias etc.	Link
PL 4036	2021	Câmara	Desfavorável	Veda banheiros públicos de uso livre por pessoas de “sexos biologicamente diferentes”	Link
PL 2276	2024	Câmara	Desfavorável	Estabelece sexo de nascimento como critério para acesso a banheiros; prevê “banheiro unissex” separado	Link
PL 181	2025	Câmara	Desfavorável	Define sexo de nascimento como critério exclusivo para uso de banheiros em escolas, espaços públicos, comércio e trabalho	Link
PL 10577	2018	Câmara	Desfavorável	Proíbe “ideologia de gênero” nas escolas ao alterar a LDB	Link
PL 772	2024	Câmara	Desfavorável	Proíbe a divulgação de “ideologia de gênero” em escolas públicas e privadas (altera o ECA)	Link
PL 4844	2023	Câmara	Desfavorável	Proíbe educação sexual nas escolas de educação básica	Link
PL 7180	2014	Câmara	Desfavorável	Escola Sem Partido: dá precedência aos valores familiares na educação moral, sexual e religiosa	Link
PL 198	2023	Câmara	Desfavorável	Proíbe linguagem neutra na educação básica (altera a LDB)	Link
PL 5198	2020	Câmara	Desfavorável	Veda “linguagem neutra/dialeto não binário” em escolas, documentos oficiais e editais	Link
PL 2114	2021	Câmara	Desfavorável	Veda o ensino de linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas	Link
PL 2648	2021	Senado	Desfavorável	Proíbe “linguagem neutra” em prescrições curriculares e materiais didáticos; alcança editais/exames	Link
PL 899	2023	Senado	Desfavorável	Proíbe linguagem neutra nos sistemas de ensino (altera a LDB)	Link
PL 1838	2023	Senado	Desfavorável	Veda, em escolas, o uso de banheiro/vestiário destinado a sexo diferente do usuário (referência ao sexo de nascimento)	Link